Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O Split The Party é uma ferramenta online que calcula a divisão de despesas em grupo, indicando quem deve pagar quanto para quem. Oferecemos uma versão gratuita para cálculo e uma versão premium, paga, que gera um link exclusivo e compartilhável com o detalhamento do evento.

O Split The Party é operado pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 42.329.913/0001-04.

2. Uso da plataforma e responsabilidade pelos dados inseridos

Você é o único responsável pelas informações que insere na plataforma, incluindo nomes de participantes, descrições e valores de despesas. Ao inserir dados de terceiros (como nomes de outros participantes), você declara ter autorização ou base legal para fazê-lo.

Para manter o uso simples e rápido, o Split The Party não exige cadastro, login ou e-mail. Como consequência dessa escolha, o link premium do evento é público: qualquer pessoa que tenha o endereço poderá visualizar os dados do evento, sem necessidade de senha. Você é o único responsável por decidir com quem compartilhar esse link.

Você se compromete a utilizar o serviço de forma lícita e a não inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

3. Preço e pagamento

O acesso premium é um pagamento único, sem mensalidade ou renovação automática.

O pagamento é feito via PIX, no valor de R$ 3,99. O valor vigente é sempre exibido na tela de checkout antes da confirmação.

O acesso ao link premium é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.

4. Direito de arrependimento e política de reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, sem necessidade de justificativa.

Para solicitar o reembolso, basta enviar um e-mail para team.splittheparty@gmail.com informando o evento ou o identificador do pagamento. O estorno integral será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Como o acesso premium consiste no link exclusivo e compartilhável do evento, a confirmação do reembolso implica a desativação imediata desse link.

O direito de arrependimento pressupõe a boa-fé do consumidor. Solicitações de reembolso que evidenciem má-fé, fraude ou uso abusivo e reiterado do mecanismo de reembolso pelo mesmo pagante — com o intuito de utilizar o serviço sem efetuar o pagamento — poderão ser recusadas, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Caso identifique qualquer cobrança indevida, entre em contato e resolveremos o quanto antes.

5. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o design, os textos e o código do Split The Party são de propriedade da pessoa jurídica que o opera (CNPJ nº 42.329.913/0001-04) e protegidos por lei. O uso do serviço não concede a você qualquer direito sobre esses elementos. Os dados do seu evento, por outro lado, pertencem a você.

6. Uso aceitável

Ao utilizar o Split The Party, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de pagamento ou comprometer a segurança da plataforma;
• Reproduzir, copiar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.

7. Limitação de responsabilidade

O Split The Party é uma ferramenta auxiliar de cálculo. Embora nos esforcemos pela precisão, os resultados dependem das informações que você insere. Recomendamos sempre conferir os valores antes de realizar qualquer transferência. Não nos responsabilizamos por transferências de dinheiro feitas entre os participantes com base nos cálculos.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou falhas de terceiros.

8. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do serviço após alterações representa sua concordância com os novos termos.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail team.splittheparty@gmail.com.